Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 655

Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto)

Iniciativa Caducada27 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/655·Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/01/2021
Admissão29/01/2021
Anúncio03/02/2021
Discussão generalidade11/03/2021
Votação na generalidade11/03/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSDBEPCPCDS-PPPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade11/03/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à… n.º 48/2020, de 3 de agosto)