Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 655
Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto)
Iniciativa Caducada27 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação27/01/2021
Entrada27/01/2021
Admissão29/01/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/2021
Anúncio03/02/2021
Discussão generalidade11/03/2021
Baixa comissão especialidade11/03/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022