Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 886
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade
Resolução da AR (Publicação DR)27 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação27/01/2021
Entrada27/01/2021
Admissão29/01/2021
Baixa comissão para discussão29/01/2021
Anúncio03/02/2021
Apreciação11/03/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/03/2021
Resolução (Publicação DAR)25/03/2021
Envio INCM25/03/2021
Resolução da AR (Publicação DR)31/03/2021