Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 698

Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/698·Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/02/2021
Admissão23/02/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/02/2021
Anúncio25/02/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022