Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 821

Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril)

Votação na generalidade30 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/821·Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/04/2021
Admissão03/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA04/05/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM04/05/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA04/05/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM04/05/2021
Anúncio05/05/2021
Parecer do Governo da RAA20/05/2021
Parecer da ALRAM20/05/2021
Parecer da ALRAA21/05/2021
Discussão generalidade28/05/2021
Votação na generalidade28/05/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPCDS-PPIL
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