Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 846

Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro)

Votação na generalidade20 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/846·Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/05/2021
Admissão21/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2021
Anúncio26/05/2021
Discussão generalidade28/05/2021
Votação na generalidade28/05/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDIL
Abs.
CDS-PP
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