Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 845

Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN

Votação na generalidade20 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/845·Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RANVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/05/2021
Admissão20/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/05/2021
Anúncio26/05/2021
Discussão generalidade28/05/2021
Votação na generalidade28/05/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
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