Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 848

Altera o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental

Votação na generalidade20 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/848·Altera o regime jurídico de avaliação de impacte ambientalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/05/2021
Admissão21/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2021
Anúncio26/05/2021
Discussão generalidade28/05/2021
Votação na generalidade28/05/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PP
Abs.
IL
Altera o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental