Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 855
Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima
Lei (Publicação DR)26 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação26/05/2021
Entrada26/05/2021
Admissão26/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/2021
Anúncio27/05/2021
Discussão generalidade22/07/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2021
Decreto (Publicação)30/07/2021
Envio para promulgação05/08/2021
Promulgação07/08/2021
Referenda12/08/2021
Envio INCM12/08/2021
Lei (Publicação DR)24/08/2021