Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 593
Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima
Lei (Publicação DR)4 de dezembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/12/2020
Publicação04/12/2020
Admissão10/12/2020
Anúncio10/12/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/2020
Discussão generalidade22/07/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2021
Decreto (Publicação)30/07/2021
Envio para promulgação05/08/2021
Promulgação07/08/2021
Referenda12/08/2021
Envio INCM12/08/2021
Lei (Publicação DR)24/08/2021