Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 28

Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)

Votação na generalidade6 de abril de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/28·Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/04/2022
Admissão08/04/2022
Anúncio13/04/2022
Discussão generalidade23/06/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24/06/2022
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª (PCP)
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Votação na generalidade08/07/2022
Rejeitado
12 a favor2 abstençãodeputados
Favor
6PSPCPBEPaulo Araújo Correia (PS)Cláudia Santos (PS)Hugo Oliveira (PS)Bruno Aragão (PS)Hugo Pires (PS)Isabel Alves Moreira (PS)
Contra
PSPSDPANL
Abs.
1PSCHILFilipe Neto Brandão (PS)
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Determina a cessação de vigência do regime de concessão da… aprova a Lei da Nacionalidade)