Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 156

Reforça a protecção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual

Votação na generalidade15 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/156·Reforça a protecção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexualVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/06/2022
Admissão17/06/2022
Anúncio22/06/2022
Discussão generalidade12/10/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/10/2022
Votação na generalidade28/04/2023
Rejeitado
1 a favor5 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CH
Contra
PSPSDPCPBEL
Abs.
ILPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Reforça a protecção das vítimas de devassa da vida privada por meio… de conteúdos de cariz sexual