Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 156
Reforça a protecção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual
Votação na generalidade15 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação15/06/2022
Entrada15/06/2022
Admissão17/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/06/2022
Anúncio22/06/2022
Discussão generalidade12/10/2022
Nova apreciação comissão generalidade14/10/2022