Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 157

Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual

Votação na generalidade15 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/157·Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexualVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/06/2022
Admissão17/06/2022
Anúncio22/06/2022
Discussão generalidade12/10/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/10/2022
Votação na generalidade28/04/2023
Rejeitado
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPANL
Contra
PSPSD
Abs.
CHILPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →