Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 208

Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)

Votação na generalidade1 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/208·Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/07/2022
Admissão01/07/2022
Anúncio06/07/2022
Discussão generalidade12/10/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/10/2022
Votação na generalidade28/04/2023
Rejeitado
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILBEPAN
Contra
PSPSD
Abs.
CHPCPL
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