Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 208
Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)
Votação na generalidade1 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada01/07/2022
Admissão01/07/2022
Publicação01/07/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2022
Anúncio06/07/2022
Discussão generalidade12/10/2022
Nova apreciação comissão generalidade14/10/2022