Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 347

Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais

Lei (Publicação DR)30 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/347·Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados PessoaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/09/2022
Admissão04/10/2022
Anúncio06/10/2022
Discussão generalidade12/10/2022
Votação na generalidade14/10/2022
Aprovado
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILPCPBEL
Abs.
CHPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global28/04/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/05/2023
Decreto (Publicação)12/05/2023
Envio para promulgação18/05/2023
Promulgação22/05/2023
Referenda23/05/2023
Envio INCM24/05/2023
Lei (Publicação DR)30/05/2023
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não… e Tratamento de Dados Pessoais