Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 347
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais
Lei (Publicação DR)30 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação30/09/2022
Entrada30/09/2022
Admissão04/10/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2022
Anúncio06/10/2022
Discussão generalidade12/10/2022
Baixa comissão especialidade14/10/2022
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/05/2023
Decreto (Publicação)12/05/2023
Envio para promulgação18/05/2023
Promulgação22/05/2023
Referenda23/05/2023
Envio INCM24/05/2023
Lei (Publicação DR)30/05/2023