Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 244
Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental
Votação na generalidade26 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/07/2022
Publicação27/07/2022
Admissão27/07/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/07/2022
Anúncio07/09/2022
Discussão generalidade30/09/2022