Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 139
Defesa e salvaguarda da informação genética pessoal
Resolução da AR (Publicação DR)10 de maio de 2001 → 14 de setembro de 2001
Resolução da AR (Publicação DR)
Biomedicina
Percurso legislativo
Entrada10/05/2001
Admissão15/05/2001
Anúncio16/05/2001
Publicação17/05/2001
Envio INCM05/06/2001
Apreciação07/06/2001
Resolução (Publicação DAR)12/06/2001
Resolução da AR (Publicação DR)12/07/2001