Projeto de Lei·VII / 426

Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos Animais

Iniciativa Caducada30 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/426·Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos AnimaisIniciativa Caducada

Substituído pelo Projecto de Lei nº 526/VII

Percurso legislativo

Entrada30/10/1997

Iniciativa Caducada24/10/1999