Iniciativas
Apreciação Parlamentar·IX / 9

Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS)".

Votação na generalidade27 de novembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Apreciação Parlamentar · IX/9·Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS)".Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/11/2002
Admissão29/11/2002
Anúncio04/12/2002
Apreciação de Decreto-Lei05/12/2002
Iniciativa Caducada19/02/2003
Votação final global03/03/2003
Votação na generalidade04/03/2003
Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que altera os artigos… para fins estatísticos (NUTS)".