Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 210
Criação da área protegida da reserva ornitológica do Mindelo.
Votação na generalidade23 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada23/01/2003
Admissão28/01/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/01/2003
Anúncio29/01/2003
Publicação30/01/2003
Discussão generalidade23/10/2003