Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 233
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas.
Votação na generalidade20 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/02/2003
Admissão21/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/02/2003
Anúncio26/02/2003
Publicação27/02/2003
Discussão generalidade23/10/2003