Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 421
Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos.
Lei (Publicação DR)23 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada23/03/2004
Admissão24/03/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2004
Anúncio26/03/2004
Publicação27/03/2004
Discussão generalidade09/12/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/12/2004
Decreto (Publicação)09/12/2004
Envio para promulgação20/12/2004
Promulgação07/01/2005
Referenda13/01/2005
Envio INCM21/01/2005
Lei (Publicação DR)28/01/2005