Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 460

Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, "Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro".

Lei (Publicação DR)26 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/460·Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, "Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro".Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/05/2004
Admissão26/05/2004
Anúncio26/05/2004
Discussão generalidade27/05/2004
Votação na generalidade27/05/2004
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade27/05/2004
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global27/05/2004
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)27/05/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/06/2004
Devolução do texto final pela comissão17/06/2004
Envio para promulgação25/06/2004
Promulgação02/07/2004
Referenda05/07/2004
Envio INCM09/07/2004
Lei (Publicação DR)16/07/2004
Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, "Estabelece o regime… n.º 15/93, de 22 de Janeiro".