Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 538
Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)6 de dezembro de 2004 → 9 de março de 2005
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/12/2004
Admissão06/12/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/2004
Publicação07/12/2004
Anúncio09/12/2004
Discussão generalidade09/12/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/12/2004
Decreto (Publicação)09/12/2004
Envio para promulgação20/12/2004
Promulgação07/01/2005
Referenda13/01/2005
Envio INCM21/01/2005
Lei (Publicação DR)28/01/2005