Iniciativas
Projeto de Lei·X / 75

Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias.

Iniciativa Caducada12 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/75·Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/05/2005
Admissão17/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2005
Anúncio18/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias.