Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 48

Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes e espectáculo.

Resolução da AR (Publicação DR)29 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Resolução · X/48·Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes e espectáculo.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/06/2005
Admissão01/07/2005
Anúncio06/07/2005
Votação Deliberação10/05/2007
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Abs.
PSPSDBEPEVPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)10/05/2007
Envio INCM17/05/2007
Resolução da AR (Publicação DR)23/05/2007
Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de… das artes e espectáculo.