Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.

Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE)

Proposta apresentada pelo PCP de substituição do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE)

Artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE)

Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE)