Iniciativas
Projeto de Lei·X / 224

Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Retificação (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/224·Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/03/2006
Admissão10/03/2006
Anúncio10/03/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/2006
Discussão generalidade30/03/2006
Votação na generalidade30/03/2006
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSBE
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade30/03/2006
Votação na especialidade20/04/2006
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSBE
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Votação final global20/04/2006
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Votos Favor: 122; Contra: 96
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSBE
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)20/04/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/05/2006
Devolução do texto final pela comissão10/05/2006
Envio para promulgação15/05/2006
Veto (Publicação)14/06/2006
Discussão generalidade decreto05/07/2006
Discussão especialidade decreto em Plenário05/07/2006
Votação especialidade decreto05/07/2006
Aprovado
Proposta de alteração do n.º 4 do artigo 2.º, apresentada pelo PS
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Aprovado
Proposta de aditamento de um artigo 7.º, apresentada pelo PS
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Aprovado
Proposta de aditamento de um artigo 8º, apresentada pelo PS
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Rejeitado
Proposta de alteração do artigo 3.º, apresentada pelo BE
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BE
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
PS
Aprovado
Proposta de alteração do artigo 3.º, apresentada pelo PS
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Rejeitado
Proposta de aditamento de um artigo 4.º, apresentada pelo BE
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BE
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
PS
Aprovado
Proposta de aditamento de um artigo 4.º, apresentada pelo PS
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Aprovado
Proposta de aditamento de um artigo 5.º, apresentada pelo PS
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Aprovado
Proposta de aditamento de um artigo 6.º, apresentada pelo PS
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Votação final global decreto05/07/2006
Aprovado
Votos a Favor: 119; Contra: 89; Abstenções: 8
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Decreto (2ª versão) (Publicação)05/07/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/07/2006
Devolução do texto final pela comissão11/07/2006
Envio para promulgação (2ª versão)17/07/2006
Promulgação (2ª versão)05/08/2006
Referenda (2ª versão)08/08/2006
Envio INCM (2ª versão)09/08/2006
Lei (Publicação DR)21/08/2006
Retificação (Publicação DR)04/10/2006