Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 59
Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias
Votação na generalidade15 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/04/2024
Publicação15/04/2024
Admissão19/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/2024
Anúncio23/04/2024
Discussão generalidade23/04/2024