Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 49
Regime de comparticipação para nutrição entérica
Votação na generalidade12 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/04/2024
Publicação12/04/2024
Admissão16/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2024
Anúncio17/04/2024
Discussão generalidade23/04/2024