Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 142
Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de preços no setor da habitação
Votação na generalidade17 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/05/2024
Publicação17/05/2024
Admissão21/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2024
Anúncio24/05/2024
Discussão generalidade17/10/2024