Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 360
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas para defender o direito à habitação
Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/10/2024
Publicação04/10/2024
Admissão08/10/2024
Anúncio09/10/2024
Apreciação17/10/2024