Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 306

Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação

Iniciativa Caducada2 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/306·Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitaçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/10/2024
Admissão04/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2024
Anúncio09/10/2024
Discussão generalidade11/10/2024
Discussão generalidade17/10/2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17/10/2024
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 306/XVI/1.ª (PAN)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade18/10/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a… no acesso à habitação