Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 5
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/03/2024
Publicação26/03/2024
Admissão04/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2024
Anúncio17/04/2024
Discussão generalidade17/10/2024