Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 346
Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de Dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
Votação na generalidade2 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/10/2024
Publicação02/10/2024
Admissão04/10/2024
Anúncio09/10/2024
Apreciação17/10/2024