Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 172
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
Votação na generalidade5 de junho de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada05/06/2024
Publicação05/06/2024
Admissão06/06/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/2024
Anúncio11/06/2024
Discussão generalidade31/01/2025