Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 451
Introduz o crime de ecocídio no Código Penal
Votação na generalidade17 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/01/2025
Publicação17/01/2025
Admissão21/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/2025
Anúncio22/01/2025
Discussão generalidade31/01/2025