Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 185

Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas

Parecer da ALRAA14 de junho de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/185·Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões AutónomasParecer da ALRAA

Percurso legislativo

Entrada14/06/2024
Admissão18/06/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18/06/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18/06/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18/06/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18/06/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/2024
Anúncio19/06/2024
Discussão generalidade20/06/2024
Votação na generalidade21/06/2024
Rejeitado
4 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abs.
CH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer do Governo da RAA02/07/2024
Parecer da ALRAA04/07/2024
Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio… nas Regiões Autónomas