Iniciativas
Ratificação·V / 117

Decreto-lei nº 74/90, de 7 de Março, que aprova as normas de qualidade da água

Entrada13 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/117·Decreto-lei nº 74/90, de 7 de Março, que aprova as normas de qualidade da águaEntrada

Percurso legislativo

Admissão14/03/1990
Anúncio15/03/1990
Publicação16/03/1990
Entrada13/05/1990
Decreto-lei nº 74/90, de 7 de Março, que aprova as normas de qualidade da água