Iniciativas
Ratificação·V / 118

Decreto-lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas

Lei (Publicação DR)15 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/118·Decreto-lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/03/1990
Admissão19/03/1990
Anúncio20/03/1990
Publicação21/03/1990
Apreciação de Decreto-Lei06/07/1990
Baixa comissão especialidade06/07/1990
Votação requerimento avocação plenário02/04/1991
Rejeitado
votados vários requerimentos de avocação
Votação final global02/04/1991
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDPSCDS
Contra
PCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Decreto (Publicação)03/04/1991
Lei (Publicação DR)16/07/1991
Decreto-lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas