Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 403

Estatuto dos eleitos locais

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/403·Estatuto dos eleitos locaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/1987
Entrada26/03/1987
Admissão26/03/1987
Anúncio27/03/1987
Discussão generalidade10/04/1987
Votação na generalidade10/04/1987
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PRD
Votação na especialidade10/04/1987
Aprovado
Votação artigo a artigo.
Votação final global10/04/1987
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PRD
Envio para promulgação25/05/1987
Decreto (Publicação)29/05/1987
Promulgação29/05/1987
Referenda02/06/1987
Envio INCM12/06/1987
Lei (Publicação DR)30/06/1987