Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 359
Garante a protecção jurídica as pessoas em união de facto
Publicação10 de fevereiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada10/02/1987
Admissão11/02/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/02/1987
Anúncio12/02/1987
Publicação13/02/1987