Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 242

Assegura a rectificação e acautela a não repetição de distorções operadas pelo governo no tocante ao regime remuneratório e fiscal dos titulares de participação

Publicação20 de junho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/242·Assegura a rectificação e acautela a não repetição de distorções operadas pelo governo no tocante ao regime remuneratório e fiscal dos titulares de participaçãoPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/06/1986
Admissão20/06/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/06/1986
Anúncio23/06/1986
Assegura a rectificação e acautela a não repetição de distorções operadas pelo governo no tocante ao regime remuneratório e fiscal dos titulares de participação