Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 154

Conselho de comunicação social

Lei (Publicação DR)27 de fevereiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/154·Conselho de comunicação socialLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/02/1986
Admissão27/02/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/02/1986
Anúncio28/02/1986
Discussão generalidade14/03/1986
Votação na generalidade14/03/1986
Aprovado
5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDS
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)Borges de Carvalho (Indep)MDP/CDE
Discussão especialidade14/03/1986
Votação na especialidade14/03/1986
Aprovado
5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDS
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)Borges de Carvalho (Indep)MDP/CDE
Decreto (Publicação)03/04/1986
Envio para promulgação11/04/1986
Promulgação14/04/1986
Referenda21/04/1986
Publicação24/04/1986
Lei (Publicação DR)03/05/1986
Conselho de comunicação social