Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 120
Notas oficiososas
Lei (Publicação DR)30 de janeiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/01/1986
Admissão30/01/1986
Discussão generalidade30/01/1986
Baixa comissão especialidade30/01/1986
Anúncio31/01/1986
Publicação31/01/1986
Envio para promulgação07/03/1986
Promulgação08/03/1986
Referenda08/03/1986
Decreto (Publicação)11/03/1986
Envio INCM14/03/1986
Lei (Publicação DR)26/03/1986