Iniciativas
Ratificação·V / 63

Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo

Publicação em Separata30 de março de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/63·Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termoPublicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada30/03/1989
Admissão31/03/1989
Anúncio04/04/1989
Publicação08/04/1989
Apreciação de Decreto-Lei09/05/1989
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSD
Apreciação de Decreto-Lei09/05/1989
Apreciação de Decreto-Lei09/05/1989
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS
Baixa comissão especialidade09/05/1989
Publicação em Separata20/06/1989
Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo