Iniciativas
Ratificação·V / 19

Decreto-lei nº 106/88, 31 de Março, que aprova o estatuto da imprensa regional

Publicação21 de abril de 1988 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/19·Decreto-lei nº 106/88, 31 de Março, que aprova o estatuto da imprensa regionalPublicação

Percurso legislativo

Entrada21/04/1988
Admissão26/04/1988
Anúncio26/04/1988
Decreto-lei nº 106/88, 31 de Março, que aprova o estatuto da imprensa regional