Iniciativas
Projeto de Lei·V / 539
Renda apoiada
Publicação15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada10/05/1990
Admissão10/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/1990
Anúncio11/05/1990
Publicação12/05/1990