Iniciativas
Projeto de Lei·V / 516
Comercialização de brinquedos e jogos de computador
Publicação5 de abril de 1990 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada05/04/1990
Admissão10/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/1990
Anúncio17/04/1990
Publicação18/04/1990