Iniciativas
Projeto de Lei·V / 334
Elevação de Forte da Casa à categoria de vila
Lei (Publicação DR)20 de janeiro de 1989 → 14 de outubro de 1989
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/01/1989
Admissão23/01/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/1989
Anúncio26/01/1989
Publicação27/01/1989
Discussão generalidade30/06/1989
Decreto (Publicação)14/07/1989
Envio para promulgação19/07/1989
Promulgação26/07/1989
Referenda31/07/1989
Envio INCM08/08/1989
Lei (Publicação DR)24/08/1989