Iniciativas
Projeto de Lei·V / 286
Alterações ao Estatuto dos Deputados
Publicação15 de julho de 1988 → 14 de outubro de 1988
Publicação
Percurso legislativo
Entrada15/07/1988
Admissão18/07/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/07/1988
Anúncio19/07/1988
Publicação20/07/1988